PROVIMENTO CONJUNTO 4/2005
Disciplina a utilização de assinatura e registro de sentença eletrônicos, em autos físicos, e simplifica procedimentos nos Juizados Especiais Federais.
| Principais autores: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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