PROVIMENTO CONJUNTO 4/2008

Regulamenta a comunicação de atos e transmissão de peças processuais no meio eletrônico em casos de indisponibilidade temporária dos serviços informatizados.

Principais autores: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
Assuntos:
ATO
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