SÚMULA 54/2010

A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
Assuntos:
EX-COMBATENTE
PENSÃO POR MORTE
FILHA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529072020-07-22 SÚMULA 54/2010 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-07-05T00:00:00Z Português A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO. SÚMULA Nº 54 - TRF-2ª RG A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO. JULGAMENTO: 10/06/2010 FONTE: DJ 05/07/2010, PÁG. 2 REFERÊNCIAS: LEI 3.765/60 LEI 4.242/63 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 2000.02.01.054681-5 (4ª SEÇÃO ESP., DJ: 09/09/2008) APELREEX 2006.51.01.018476-4 (5ª TURMA ESP., DJ: 06/07/2009) AC 2008.51.17.000109-7 (6ª TURMA ESP., DJ: 08/02/2010) EX-COMBATENTE PENSÃO POR MORTE FILHA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52907
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