SÚMULA 53/2009

VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, A SUSPENSÃO DO DIREITO DE EXERCER A ADVOCACIA, PREVISTA NO ART. 37, I, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/1994, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
Assuntos:
OAB
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