SÚMULA 50/2008

AS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E ESTÃO AFETAS ÀS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO.

Main Author: Plenário
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
Subjects:
OAB
Online Access: