SÚMULA 50/2008

AS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E ESTÃO AFETAS ÀS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
Assuntos:
OAB
ANUIDADE
NATUREZA TRIBUTÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529112020-07-22 SÚMULA 50/2008 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008-06-12T00:00:00Z Português AS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E ESTÃO AFETAS ÀS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 50 - TRF-2ªRG AS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E ESTÃO AFETAS ÀS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO: 05/06/2008 FONTE: DJ: 12/06/2008, PÁG. 278 REFERÊNCIAS: LEI 8.906/1994, ART. 46 CC 2006.02.01.010896-6 (PLENÁRIO - DJ: 23/06/2008) OAB ANUIDADE NATUREZA TRIBUTÁRIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52911
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