SÚMULA 46/2005

A SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZA, DE IMEDIATO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO DOS FATOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CONCESSÃO
FRAUDE
SUSPEIÇÃO
PROCEDIMENTO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529152020-07-22 SÚMULA 46/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português A SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZA, DE IMEDIATO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO DOS FATOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SÚMULA Nº 46 - TRF-2ªRG A SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZA, DE IMEDIATO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO DOS FATOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. JULGAMENTO: 16/05/2005 FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120 REFERÊNCIAS: LEI 9528/97, ART. 69, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º SÚMULA 473 (STF) SÚMULA 160 (TFR) RESP 149205/SP (STJ - 5ª TURMA - DJ: 30/11/1998) RESP 172869/SP (STJ - 5ª TURMA - DJ: 20/08/2001) RESP 174435/SP (STJ - 6ª TURMA - DJ: 06/09/1999) AGA 471185/RJ (STJ - 6ª TURMA - DJ: 19/12/2002) AGAMS 1999.02.01.059162-2 (1ª TURMA - DJ: 21/06/2001) AC 2001.02.01.011623-0 (2ª TURMA - DJ: 21/06/2001) AMS 2000.02.01.045031-9 (3ª TURMA - DJ: 19/06/2001) AMS 1999.02.01.042805-0 (4ª TURMA - DJ: 23/05/2000) AMS 99.02.13426-2 (5ª TURMA - DJ: 12/06/2001) AMS 2001.02.01.020183-0 (6ª TURMA - DJ: 13/11/2001) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO FRAUDE SUSPEIÇÃO PROCEDIMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52915
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