SÚMULA 35/2005

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, PELOS ÍNDICES DE 26,06% (PLANO BRESSER) E 26,05% (PLANO VERÃO), RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AO IPC DE JUNHO/87 E À VARIAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
VENCIMENTOS
PROVENTOS
PENSÃO POR MORTE
REAJUSTE
PLANO BRESSER
PLANO VERÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529262020-07-22 SÚMULA 35/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, PELOS ÍNDICES DE 26,06% (PLANO BRESSER) E 26,05% (PLANO VERÃO), RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AO IPC DE JUNHO/87 E À VARIAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89. SÚMULA Nº 35 - TRF-2ªRG NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, PELOS ÍNDICES DE 26,06% (PLANO BRESSER) E 26,05% (PLANO VERÃO), RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AO IPC DE JUNHO/87 E À VARIAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89. JULGAMENTO: 16/05/2005 FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119 REFERÊNCIAS: DECRETO-LEI 2284/86 DECRETO-LEI 2302/86 LEI 7730/89 MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 DECRETO-LEI 2335/87 ADIN 694/DF (STF) (TRIBUNAL PLENO – DJ: 11/03/1994) RE 234716/RJ (STF) (1ª TURMA – DJ: 20/11/1998) AR 515/DF (STJ) (3ª SEÇÃO – DJ: 17/02/1999) EIAC 94.02.17281-5 (PLENÁRIO – DJ: 16/09/1997) EIAC 94.02.03098-0 (1ª SEÇÃO – DJ: 01/06/2000) AC 1999.02.01.040919-4 (1ª TURMA – DJ: 16/03/2000) REO 96.02.19799-4 (2ª TURMA – DJ: 21/10/1999) AC 94.02.21162-4 (3ª TURMA – DJ: 24/10/2000) REO 98.02.14670-6 (4ª TURMA – DJ: 29/03/2001) AC 95.02.09424-7 (5ª TURMA – DJ: 02/03/1999) VENCIMENTOS PROVENTOS PENSÃO POR MORTE REAJUSTE PLANO BRESSER PLANO VERÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52926
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SÚMULA 35/2005
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