SÚMULA 34/2005
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO...
Autor principal: | Plenário |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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Assuntos: | |
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