SÚMULA 34/2005

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO...

ver mais

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR
TRABALHADOR AUTÔNOMO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:52927
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529272020-07-22 SÚMULA 34/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO. SÚMULA Nº 34 - TRF-2ªRG A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO. JULGAMENTO: 16/05/2005 FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119 REFERÊNCIAS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE 1966, ART. 166 LEI 7787/89 LEI 8212/91 LEI 8383/91 LEI 9032/95 LEI 9129/95 RESP 285789/PR (STJ) (1ª TURMA – DJ: 13/08/2001) RESP 212661/SC (STJ) (2ª TURMA – DJ: 12/11/2001) ERESP 171726/PR (STJ) (1ª SEÇÃO – DJ: 24/09/2001) EDAC 98.02.25745-1 (2ª TURMA – DJ: 25/04/2000) EDAC 97.02.21591-9 (3ª TURMA – DJ: 07/11/2000) AGA 1999.02.01.033760-2 (5ª TURMA – DJ: 29/08/2000) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REMUNERAÇÃO ADMINISTRADOR TRABALHADOR AUTÔNOMO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52927
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR
TRABALHADOR AUTÔNOMO
spellingShingle CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR
TRABALHADOR AUTÔNOMO
Plenário
SÚMULA 34/2005
description A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO.
format Ato normativo
author Plenário
title SÚMULA 34/2005
title_short SÚMULA 34/2005
title_full SÚMULA 34/2005
title_fullStr SÚMULA 34/2005
title_full_unstemmed SÚMULA 34/2005
title_sort sÚmula 34/2005
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2005
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52927
_version_ 1848148906971496448
score 12,572524

Documentos relacionados