SÚMULA 33/2005

NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL MÍNIMO, CONFORME FACULTADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
FAZENDA PÚBLICA
CAUSA
HONORÁRIOS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529282020-07-22 SÚMULA 33/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL MÍNIMO, CONFORME FACULTADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC. SÚMULA Nº 33 - TRF-2ªRG NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL MÍNIMO, CONFORME FACULTADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC. JULGAMENTO: 16/05/2005 FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119 REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 20, §§ 3º E 4º REED 245425/RS (STF - 1ª TURMA – DJ: 18/02/2000) AGRESP 275895/SP (STJ - 2ª TURMA – DJ: 04/02/2002) ERESP 186518/RS (STJ - CORTE ESPECIAL – DJ: 04/02/2002) EIAC 92.02.18774-6 (2ª SEÇÃO – DJ: 12/01/1999) AC 98.02.14259-0 (1ª TURMA – DJ: 15/04/1999) AC 97.02.08280-3 (2ª TURMA – DJ: 06/07/1999) AC 98.02.09414-5 (3ª TURMA – DJ: 06/05/1999) EDAC 98.02.00648-3 (4ª TURMA – DJ: 15/02/2001) FAZENDA PÚBLICA CAUSA HONORÁRIOS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52928
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