SÚMULA 32/2005
CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATE...
Autor principal: | Plenário |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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Assuntos: | |
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