SÚMULA 32/2005

CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATE...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE PRAZO
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
ALUNO
ESCOLA TÉCNICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529292020-07-22 SÚMULA 32/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA Nº 32 - TRF-2ªRG CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JULGAMENTO: 16/05/2005 FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119 REFERÊNCIAS: DECRETO 2172/97, ART. 58, XXI DECRETO 611/92, ART. 58, XXI LEI 3552/59 DECRETO 31546/52 DECRETO-LEI 8590/46 DECRETO-LEI 4127/42 DECRETO-LEI 4073/42 SÚMULA 96 (TCU) RESP 278411/RS (STJ - 6ª TURMA – DJ: 30/08/2001) RESP 327571/CE (STJ - 5ª TURMA – DJ: 29/10/2001) AC 98.02.00100-7 (1ª TURMA – DJ: 07/06/2001) AMS 97.02.22296-6 (2ª TURMA – DJ: 05/10/2000) AC 99.02.04138-8 (3ª TURMA – DJ: 19/12/2000) AMS 2000.02.01.056996-7 (4ª TURMA - DJ: 03/05/2001) AC 2000.02.01.011881-7 (6ª TURMA – DJ: 25/10/2001) TEMPO DE SERVIÇO CONTAGEM DE PRAZO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ALUNO ESCOLA TÉCNICA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52929
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SÚMULA 32/2005
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