PROVIMENTO 84/2010

Regulamenta o mecanismo de controle de prazos de prescrição a ser operado nas unidades judiciais com competência criminal da Primeira Instância da Justiça Federal da 2ª Região.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2010
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Resumo: Regulamenta o mecanismo de controle de prazos de prescrição a ser operado nas unidades judiciais com competência criminal da Primeira Instância da Justiça Federal da 2ª Região.