RESOLUÇÃO 5/2011
Dispõe sobre a redistribuição imediata dos inquéritos, outros procedimentos investigatórios e ações penais, de competência originária do Tribunal, à Seção Especializada em matéria penal.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2011
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