RESOLUÇÃO 5/2011
Dispõe sobre a redistribuição imediata dos inquéritos, outros procedimentos investigatórios e ações penais, de competência originária do Tribunal, à Seção Especializada em matéria penal.
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2011
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Assuntos: | |
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