| Resumo: |
REVERTE, em virtude de maioridade, a partir de 06.08.2011, a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Temporária, concedida a MALU BARROS MAGIOLI, beneficiária do ex-servidor MARCO ANTONIO MUNIZ MAGIOLI, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em favor de DIRCE MARIA BARROS MAGIOLI, viúva do ex-servidor, com efeitos a partir da mesma data, que passará a fazer jus à cota da Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos dos arts. 216, § 2º, in fine, 222, IV, e 223, II, todos da Lei nº 8.112/1990.
|