| Resumo: |
ALTERA a fundamentação legal do Ato nº 364, de 15.07.2009, publicado no D.O.U. de 20.07.2009, pág. 50, que trata da concessão de aposentadoria à servidora MARILZA MARIA MAGDALENA DE AZEVEDO, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com base no art. 3º,
incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 6.7.2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003" mantendo-se os efeitos a partir de 13.06.2009 (data do implemento da idade).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
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