ATO 29/2012
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento) a ELAINE DOS SANTOS PAULA BRASIL, na condição de viúva do ex-servidor DAMÁSIO DA SILVA, Técnico Judiciário, NI, de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Consti...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
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| Assuntos: | |
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