ATO 105/2011
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Telegrama JCESP-698/2011-Corte Especial, que trata de decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Penal nº 425/ES, RESOLVE, ad referendum do eg....
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2011
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Assuntos: | |
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