| Resumo: |
CONCEDE Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento) a WALDIR PEREIRA DE JESUS, na condição de viúvo da ex-servidora RUTH LENTINI PEREIRA, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "a ", e 218, da Lei nº 8.112, de 11.11.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 26 de setembro de 2011, data do óbito.
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