ATO 114/2017
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2017)
DECRETO/2012
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECRETOS DE 24 DE JANEIRO DE 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 93, inciso III, 106, inciso I, e 107, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo no 08025.000832/2011-11, do Ministério da Justiça, resolve NOME...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2012
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