PROVIMENTO 1/2012
Disciplina a atuação do Centro de Atendimento da, Justiça Federal - Complexo do Alemão (CAJF).
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:572912021-07-10 PROVIMENTO 1/2012 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-06-29T00:00:00Z Português Disciplina a atuação do Centro de Atendimento da, Justiça Federal - Complexo do Alemão (CAJF). O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições e em observância ao disposto no art. 5º da Resolução nº T2-RSP-2012/00026, de 09 de maio de 2012, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RESOLVE: Art. 1º O funcionamento do Centro de Atendimento da Justiça Federal - Complexo do Alemão (CAJF) será restrito a fornecer orientação quanto ao primeiro atendimento no tocante às demandas da competência dos Juizados Especiais Federais, não havendo a redução a termo da petição inicial. § 1º Os jurisdicionados que pretenderem ajuizar ações de competência dos Juizados Especiais Federais serão orientados a se dirigir aos locais da unidade judiciária competente para o ajuizamento da ação. § 2º Sendo a demanda de competência de órgão jurisdicional da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que não dos Juizados Especiais Federais, será informado ao jurisdicionado o local onde regularmente funciona a Justiça Federal de Primeira Instância. Art. 2º O Centro de Atendimento da Justiça Federal - Complexo do Alemão (CAJF) estará localizado na Avenida Itaoca, nº 1.618 - Bonsucesso e seu horário de atendimento ao público será de 9h às 15h em dias úteis a serem estabelecidos em cronograma mensal. Art. 3º Caberá ao Supervisor do Centro de Atendimento da Justiça Federal - Complexo do Alemão a guarda dos materiais permanentes e equipamentos instalados pelo Tribunal Regional Federal no CAJF, bem como a realização de conrole e supervisão das atividades dos estagiários. Art. 4º Mensalmente, até o terceiro dia útildo mês subsequente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, pelo Supervisor do CAJF, relatório e estatística de atendimento, bem como a frequencia funcional. Art. 5º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, incumbindo à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais deliberações acerca dos casos omissos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região REGULAMENTAÇÃO FUNCIONAMENTO CENTRO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL COMPLEXO DO ALEMÃO COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57291 |
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