RESOLUÇÃO 61/2012

Dispõe sobre a instalação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Segunda Região, no modelo instituído pela Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2012
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