| Resumo: |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal, em sessão realizada em 11/06/2012, o disposto no art. 22 da Lei nº 11.416/2006 e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/00453, RESOLVE:
I - REENQUADRAR os servidores DULAVIM DE OLIVEIRA LIMA JÚNIOR e ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JÚNIOR, ambos Técnicos Judiciários, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que foram aprovados em concurso público realizado por esta Corte em data anterior à publicação da Lei nº 9.421/96, mas nomeados e empossados após a sua vigência, para fazer constar as classes e padrões a seguir especificados, com efeitos a contar da posse e exercício nos referidos cargos:
SERVIDOR CLASSE/PADRÃO EFEITOS
1 - DULAVIM DE OLIVEIRA LIMA JÚNIOR NI-B-17 20/3/1998
2 - ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JÚNIOR NI-B-17 8/8/1997
II - Determinar que a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro proceda à revisão dos atos de Progressão Funcional e Promoção, a contar da data da posse e exercício dos mencionados servidores, de acordo com o novo enquadramento, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.416/2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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