ATO 607/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/01416, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 225, de 27.05.2009, p...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência (2. Região)
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:585032020-07-22 ATO 607/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-10-10T00:00:00Z Português A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/01416, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 225, de 27.05.2009, publicado no D.O.U., Seção II, de 03.06.2009, às fls. 50, que trata da concessão de pensão vitalícia referente à cota de 100% (cem por cento) a ROSALIA GONÇALVES DE SOUZA, na condição de viúva do ex-servidor WANDERLEY SEBASTIÃO DE SOUZA, Técnico Judiciário/Segurança de Transporte, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para EXCLUIR o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e INCLUIR o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012; II - Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PENSÃO VITALÍCIA ROSALIA GONÇALVES DE SOUZA VIÚVA WANDERLEY SEBASTIÃO DE SOUZA TÉCNICO JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=58503 |
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ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PENSÃO VITALÍCIA ROSALIA GONÇALVES DE SOUZA VIÚVA WANDERLEY SEBASTIÃO DE SOUZA TÉCNICO JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ATO 607/2012 |
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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/01416, RESOLVE:
I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 225, de 27.05.2009, publicado no D.O.U., Seção II, de 03.06.2009, às fls. 50, que trata da concessão de pensão vitalícia referente à cota de 100% (cem por cento) a ROSALIA GONÇALVES DE SOUZA, na condição de viúva do ex-servidor WANDERLEY SEBASTIÃO DE SOUZA, Técnico Judiciário/Segurança de Transporte, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para EXCLUIR o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e INCLUIR o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012;
II - Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012.
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