ATO 604/2012

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2011/00902, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº T2-ATP-2012/0...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2012
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