ATO 606/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo T2-PES-2012/01421, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato n...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência (2. Região)
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:585142020-07-22 ATO 606/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-10-09T00:00:00Z Português A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo T2-PES-2012/01421, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 282, de 16.08.2010, publicado no D.J.e. em 24.08.2010, à fl. 68, que trata da concessão de pensão vitalícia referente à cota de 100% (cem por cento) a ENIR DO CARMO ALVES DE SAMPAIO PIRES, na condição de viúva do ex-servidor UBIRAJARA LUIZ DE SAMPAIO PIRES, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para EXCLUIR o § 8º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e INCLUIR o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012; II - Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PENSÃO VITALÍCIA ENIR DO CARMO ALVES DE SAMPAIO PIRES VIÚVA UBIRAJARA LUIZ DE SAMPAIO PIRES ANALISTA JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=58514 |
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ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PENSÃO VITALÍCIA ENIR DO CARMO ALVES DE SAMPAIO PIRES VIÚVA UBIRAJARA LUIZ DE SAMPAIO PIRES ANALISTA JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ATO 606/2012 |
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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo T2-PES-2012/01421, RESOLVE:
I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 282, de 16.08.2010, publicado no D.J.e. em 24.08.2010, à fl. 68, que trata da concessão de pensão vitalícia referente à cota de 100% (cem por cento) a ENIR DO CARMO ALVES DE SAMPAIO PIRES, na condição de viúva do ex-servidor UBIRAJARA LUIZ DE SAMPAIO PIRES, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para EXCLUIR o § 8º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e INCLUIR o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012;
II - Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
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