PORTARIA 21/2013

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando: - os problemas decorrentes das fortes chuvas ocorridas na região de Duque de Caxias; - o que consta no Ofício nº JFRJ-OFI-2013/0082 e no expediente TRF2-EXT-2013/0033...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2013
Assuntos:
SUSPENSÃO DO PRAZO
PROCESSO JUDICIAL
DILIGÊNCIA
DUQUE DE CAXIAS
ESTADO DE EMERGÊNCIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:593912020-07-22 PORTARIA 21/2013 Legislação Presidência (2. Região) 2013-01-14T00:00:00Z Português O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando: - os problemas decorrentes das fortes chuvas ocorridas na região de Duque de Caxias; - o que consta no Ofício nº JFRJ-OFI-2013/0082 e no expediente TRF2-EXT-2013/00332; - o Decreto nº 6259, de 03/01/2013, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que declarou situação de emergência em áreas do referido Município, RESOLVE: SUSPENDER os prazos processuais e diligências dos feitos judiciais em que figura como parte, litisconsorte ou assistente o Município de Duque de Caxias, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 07/01/2013, na Subseção Judiciária de Duque de Caxias, tendo em vista a decretação da Situação de Emergência naquele Município. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Vice-Presidente, no exercício da Presidência SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSO JUDICIAL DILIGÊNCIA DUQUE DE CAXIAS ESTADO DE EMERGÊNCIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59391
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