PORTARIA DIRFO 31/2001

Altera Portaria GDF n. 752/89 referente à distribuição de petições iniciais sem CPF.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2001
Assuntos:
PETIÇÃO INICIAL
DISTRIBUIÇÃO
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
JUIZ DISTRIBUIDOR
ALTERAÇÃO
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:605662020-07-22 PORTARIA DIRFO 31/2001 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2001-04-30T00:00:00Z Português Altera Portaria GDF n. 752/89 referente à distribuição de petições iniciais sem CPF. Portaria nº 031-GDF de 24 de abril de 2001 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO os termos do Ofício PR/RJ/DS nº 106/2001, do Ministério Público Federal, e a necessidade de tornar expresso, para evitar dúvidas, procedimento que hoje já é realizado, RESOLVE: Alterar a Portaria nº 752 de 26/10/1989, da Direção do Foro, no sentido de tornar explícito que petições iniciais, nas quais inexista ou tenha sido cancelado o número de inscrição no CPF ou CGC de algum dos autores, sejam levadas ao exame do Juiz Distribuidor, que poderá autorizar a distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME COUTO DE CASTRO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUIÇÃO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA JUIZ DISTRIBUIDOR ALTERAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60566
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