PORTARIA DIRFO 4/1999

Autoriza utilização de CPF e CGC especial pela Seção de Autuação e Distribuição em casos específicos.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999
Assuntos:
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
UTILIZAÇÃO
SEÇÃO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
AUTORIZAÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
INSCRIÇÃO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
ESTRANGEIRO
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:606672020-07-22 PORTARIA DIRFO 4/1999 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999-02-26T00:00:00Z Português Autoriza utilização de CPF e CGC especial pela Seção de Autuação e Distribuição em casos específicos. Portaria nº 004-GDF de 02 de fevereiro de 1999 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: A Seção de Autuação e Distribuição fica autorizada a utilizar o CPF 000.000.001/91 e o CGC 99.999.999/0001-91, nos seguintes casos: 1. Para petições iniciais quando a parte autora for estrangeira ou estiver impedida de se cadastrar na Receita Federal; 2. No cadastramento de processos antigos quando a parte executada não for inscrita na Receita Federal. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA UTILIZAÇÃO SEÇÃO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AUTORIZAÇÃO PETIÇÃO INICIAL INSCRIÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ESTRANGEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60667
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