PORTARIA DIRFO 111/2010

Publica o Regulamento que dispõe sobre as atividades inerentes ao recebimento de petições intercorrentes e dispõe sobre extinção do protocolo integrado.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:608472020-07-22 PORTARIA DIRFO 111/2010 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-12-09T00:00:00Z Português Publica o Regulamento que dispõe sobre as atividades inerentes ao recebimento de petições intercorrentes e dispõe sobre extinção do protocolo integrado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00111 de 2 de dezembro de 2010 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando decisão da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região pela não implementação da funcionalidade de peticionamento eletrônico para autos físicos; considerando a disponibilização do sistema de peticionamento eletrônico para autos digitais, proporcionando maior celeridade processual, RESOLVE: I - Extinguir o Protocolo Integrado de petições a partir de 20 de dezembro de 2010, excepcionadas aquelas entregues nas subseções judiciárias e destinadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II - Publicar o Regulamento atualizado, dispondo sobre as atividades relativas ao recebimento de petições intercorrentes. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as Portarias RJ-PGD-2010/00064 e RJ-PGD-2009/00054. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro REGULAMENTO PROTOCOLO RECEBIMENTO PETIÇÃO PROCESSO JUDICIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO NORMA SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60847
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