O incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional : novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Taranto, Caio Márcio Gutterres |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:654632021-01-14 O incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional : novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade Taranto, Caio Márcio Gutterres CONTROLE JURISDICIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÚMULA STF NORMA JURÍDICA CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTE EFEITO VINCULANTE Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução. Esforço para definir precedentes jurisdicional na experiência brasileira 2. O incidente de repercussão geral e a objetivação da pretensão do demandante 3. Instrumentos de aplicação de precedentes no incidente de repercussão geral 4. Conclusão 5. Bibliografia. Produção intelectual. O precedente jurisdicional representa o instrumento mediante o qual o Poder Judiciário, como instituição, edita normas jurídicas a serem aplicadas em decisões posteriores, atribuindo-lhes racionalidade na medida em que o julgador expressa suas razões de decidir. Esse estudo aborda as três hipóteses de aplicação dos precedentes criadas pela lei nº 11.418/2006, ao regulamentar o incidente de repercussão geral como método de decantação da matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a produção de efeito vinculante oriundo desses instrumentos em sede de controle incidental de constitucionalidade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65463 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65463&midiaext=46193 |
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CONTROLE JURISDICIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÚMULA STF NORMA JURÍDICA CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTE EFEITO VINCULANTE Taranto, Caio Márcio Gutterres O incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional : novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade |
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