RESOLUÇÃO 6/2013
Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Ofício T2-OFI-2012/26121, de 07/12/201...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2013
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Ofício T2-OFI-2012/26121, de 07/12/2012, RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a Resolução nº 42, de 23.08.2011, para acrescentar o inciso V ao artigo 22, na forma abaixo:
Art. 22. (...)
V - O processamento e a apreciação dos pedidos de cooperação jurídica internacional.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente |
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