RESOLUÇÃO 6/2013
Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Ofício T2-OFI-2012/26121, de 07/12/201...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência (2. Região)
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:662842020-07-22 RESOLUÇÃO 6/2013 Legislação Presidência (2. Região) 2013-02-18T00:00:00Z Português Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Ofício T2-OFI-2012/26121, de 07/12/2012, RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR a Resolução nº 42, de 23.08.2011, para acrescentar o inciso V ao artigo 22, na forma abaixo: Art. 22. (...) V - O processamento e a apreciação dos pedidos de cooperação jurídica internacional. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUSTIÇA FEDERAL SEGUNDA REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66284 |
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Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Ofício T2-OFI-2012/26121, de 07/12/2012, RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a Resolução nº 42, de 23.08.2011, para acrescentar o inciso V ao artigo 22, na forma abaixo:
Art. 22. (...)
V - O processamento e a apreciação dos pedidos de cooperação jurídica internacional.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
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