| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2011/00362, RESOLVE:
I - CONCEDER à Excelentíssima Juíza Federal Substituta DÉBORA MALIKI MENAGED, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, licença para tratamento de saúde, por 76 (setenta e seis) dias, no período de 27/11/2012 a 10/02/2013, nos termos do art. 69, inciso I, c/c art. 70 da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
II - CONCEDER à referida magistrada, 120 (cento e vinte) dias de licença para repouso à gestante, no período de 20/04/2013 a 17/08/2013, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79 , bem como sua prorrogação por 60 (sessenta) dias, no período de 18/08/2013 a 16/10/2013, na forma dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 11.770, de 09/09/2008, c/c a Resolução nº 30, de 22/10/2008, do Conselho da Justiça Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
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