SÚMULA 57/2011
São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04.
Autor principal: | Plenário |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2011
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Assuntos: | |
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