SÚMULA 57/2011

São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
Assuntos:
LEI
Obter o texto integral: