PORTARIA 412/2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 1º da Lei n.º 11.416/2006 e artigo 30 da Resolução n.º 43, de 19 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, bem como o determinado no artigo 8º, § único, da...
| Format: | Ato normativo |
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| Language: | Português |
| Published: |
Presidência (2. Região)
2013
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