PORTARIA 414/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o Anexo II...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2013
Assuntos:
REENQUADRAMENTO
SERVIDOR PÚBLICO
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:674492020-07-22 PORTARIA 414/2013 Legislação Presidência (2. Região) 2013-06-07T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o Anexo III da Lei nº 12.774 que estabelece a correlação entre a situação anterior e a situação nova, para fins de enquadramento; CONSIDERANDO os artigos 7º e 8º da Portaria Conjunta nº 1, de 22 de maio de 2013, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamentam a aplicação da Lei nº 12.774, RESOLVE: REENQUADRAR, a partir de 31.12.2012, os ocupantes dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar, existentes no Quadro de Pessoal deste Tribunal, na forma estabelecida no anexo desta Portaria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente REENQUADRAMENTO SERVIDOR PÚBLICO TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=67449
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