ATO 272/1989

ATO nº 272 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo Administrarivo nº 11...

Full description

Main Author: Presidência (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:6974
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:69742020-07-22 ATO 272/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989-12-18T00:00:00Z Português ATO nº 272 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo Administrarivo nº 113/89. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria compulsória ao servidor WILSON LEAL, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1ª Instância, conforme art. 40, inciso II, da Constituição Federal, art. 176, inciso I, art. 187, da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77; excluindo a parcela correspondente a 1/5 ( um quinto) da função de Executante de Mandados, justamente com a percepção cumulativa da remuneração de gratificação da mesma função, para ser incluído, por ser mais vantajosa ao servidor, a vantagem de 20% (vinte por cento), calculada com base na remuneração do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref.NS-25, nos termos do art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52, observando o teto Constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAULO FREITAS BARATA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONCESSÃO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA WILSON LEAL OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=6974
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic CONCESSÃO
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
WILSON LEAL
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
spellingShingle CONCESSÃO
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
WILSON LEAL
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Presidência (2. Região)
ATO 272/1989
description ATO nº 272 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo Administrarivo nº 113/89. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria compulsória ao servidor WILSON LEAL, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1ª Instância, conforme art. 40, inciso II, da Constituição Federal, art. 176, inciso I, art. 187, da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77; excluindo a parcela correspondente a 1/5 ( um quinto) da função de Executante de Mandados, justamente com a percepção cumulativa da remuneração de gratificação da mesma função, para ser incluído, por ser mais vantajosa ao servidor, a vantagem de 20% (vinte por cento), calculada com base na remuneração do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref.NS-25, nos termos do art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52, observando o teto Constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAULO FREITAS BARATA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title ATO 272/1989
title_short ATO 272/1989
title_full ATO 272/1989
title_fullStr ATO 272/1989
title_full_unstemmed ATO 272/1989
title_sort ato 272/1989
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 1989
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=6974
_version_ 1673259994215088128
score 12,504596