| Resumo: |
ATO Nº 174 DE 13 DE MAIO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 383/04/2004- PES, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a LINDALVA ARAÚJO CAMINHA, viúva do ex-servidor LUIZ ANDRADE CAMINHA, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação em vigor na data do óbito, combinado com os arts. 215, 217, inciso I, alínea "a", e 218 da Lei no 8.112/90, com efeitos a partir 14.01.2004, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/vmo
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