Entre a obrigação simples e o ato complexo, a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT
por: Pereira, Alexandre Pimenta Batista
Publicado em: (2016)
PORTARIA 477/2005
PORTARIA Nº 477, DE 30 DE MAIO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: LOTAR o servidor FAY DE MELLO MATTOS FILHO, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Área de Serviços Gerais, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 1, do Quadro...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2005
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