| Resumo: |
ATO Nº 94, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, que suspendeu, com eficácia ex tunc, o efeito das decisões que afastavam ou impediam a aplicabilidade da Resolução nº 07, de 18.10.2005, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 14.11.2005, e considerando o que consta nos autos do P.A. nº 132/02/2006-PES, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº 81, de 14.02.2006, que, em cumprimento à Resolução nº 07, de 18.10.2005, do Conselho Nacional de Justiça, exonerou a Drª ROSELIR MARIA MACHADO CUNHA do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete da Exmª Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz, para fazer constar seus efeitos a partir do dia 14.02.2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
/mas
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