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Publicado em: (2014)
ATO 94/2006
ATO Nº 94, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, que suspendeu, com eficácia...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2006
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