ATO 196/2006
ATO Nº 196, DE 11 DE ABRIL DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário, nos termos da Resolução nº 08, de 07 de março de 2005, RESOLVE: I - DECLARAR instalados os 1º e 2º Juizados Especiais Fe...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2006
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