| Resumo: |
ATO Nº 196, DE 11 DE ABRIL DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário, nos termos da Resolução nº 08, de 07 de março de 2005, RESOLVE:
I - DECLARAR instalados os 1º e 2º Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, criados pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, no Estado do Rio de Janeiro, a partir de 19 de abril de 2006.
II - DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público nos 1º e 2º Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, vinculados à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no período de 19 a 28 de abril de 2006, inclusive, tendo em vista a implantação do sistema eletrônico e preparação de rotinas de trabalho naqueles Juizados.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
/rdb
Publicado no Diário da Justiça, Seção II em 19/04/2006, às fls. 108
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