PORTARIA 840/2006

PORTARIA Nº 840, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a reestruturação e a necessidade de organizar os setores da Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA, em face da Resolução nº 23, de 30...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2006
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