ATO 461/2008

ATO Nº 461, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o decido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.098-RJ e o q...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2008
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