RESOLUÇÃO 21/1989

Disciplina a implantação do vale-refeição no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Main Author: Presidência (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:78132020-07-22 RESOLUÇÃO 21/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989-10-18T00:00:00Z Português Disciplina a implantação do vale-refeição no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. RESOLUÇÃO Nº 021 DE 11 DE OUTUBRO DE 1989 Disciplina a implantação do vale-refeição no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em sessões realizadas em 21 e 28/09/89, no Processo Administrativo nº 101/89, resolve: BAIXAR as seguintes normas básicas para a implantação do vale-refeição no âmbito da Justiça Federal da 1ª Instância das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. 1 - UNIDADES RESPONSÁVEIS 1.1. O atendimento aos beneficiários do vale-refeição será efetuado pela Subsecretaria de Legislação e Cadastro da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal e pelas Diretorias das dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, conforme a vinculação do servidor. 2 - BENEFICIÁRIOS 2.1. São beneficiários do vale-refeição, indistintamente, todos os servidores em exercício no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Justiça Federal de 1ª Instância das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, havendo participação dos mesmos, conforme as respectivas faixas salariais. 2.2. Em caso de restrição de verba, terão preferência os servidores de salário mais baixo, até a categoria N.M, inclusive. 2.3. Não farão jus ao benefício os servidores quando: a) em gozo de férias; b) em gozo de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, trato de interesses particulares, licença especial, licença gestante, licença para acompanhar cônjuge ou qualquer outra licença que implique no afastamento do servidor de suas atividades funcionais; c) exonerados ou dispensados do cargo ou emprego; d) colocados à disposição de outros órgãos; e) requisitados, que receberam no órgão de origem benefício semelhante ao Vale-Refeição. 3 – VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO 3.1. O benefício de que trata a presente Resolução passará a vigorar após a normatização dos procedimentos respectivos. 3.2. O Tribunal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto nesta Resolução, especialmente em função de norma ou determinação legal que o torne impraticável. 4 - PROCEDIMENTOS 4.1. O funcionamento, a operacionalização, o fornecimento, o controle de fornecimento, o percentual da participação do servidor de acordo com seu perfil salarial e demais medidas relativas ao vale-refeição não previstas nesta Resolução deverãoser normatizadas pelo Conselho de Administração desteTribunal, ficando, portanto, com competência delegada para esse fim. A presente Resolução entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROMARIO RANGEL Presidente Publicada no DJ de 18.10.1989, p. 12391/2. Obs: A Res. Nº 021 foi alterada pela Res. Nº 02/1996 . Idem pela Res. Nº 01/1997. VALE-REFEIÇÃO INSTITUIÇÃO TRF - 2. REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=7813
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