RESOLUÇÃO 33/1990
RESOLUÇÃO Nº 33 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decidido pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 10/12/90, nos autos do Processo Administrativo nº 02238 (Reg. 90.02...
| Main Author: | Presidência (2. Região) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1990
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RESOLUÇÃO Nº 33 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decidido pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 10/12/90, nos autos do Processo Administrativo nº 02238 (Reg. 90.02.23933-5),
RESOLVE;
ANULAR aportaria nº 06, de 16/10/90, do Exmo. Sr. Juiz da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por não ter o juiz poderes para delegar competência ou jurisdição.
ROMARIO RANGEL
Presidente |
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