| Resumo: |
ATO Nº 348, DE 26 DE JUNHO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 243/04/1992-PES, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal da Portaria nº 410, de 9.8.1988, publicada no DOU de 11.8.1988, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do servidor JOÃO FELIX DO PRADO, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS-C-15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, com efeitos a partir de 01.06.2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
fvs/lmnac
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